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Políticas

Política de Direitos

Esta Política de Direitos está baseada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, e outras convenções internacionais em matéria de direitos humanos, em particular as elaboradas no âmbito das Nações Unidas. Traduz-se e garante o envolvimento e participação ativa do utente na conceção, desenvolvimento e avaliação dos serviços prestados.

Direitos e Deveres dos Utentes

No aspecto clínico, constituem direitos dos Utentes:

1 – Receber assistência que promova um estado de bem-estar físico, mental, social e espiritual.

2 – Receber uma assistência que ponha ao serviço da pessoa todos os recursos técnicos e humanos, em função da sua enfermidade e das possibilidades existentes.

3 – Conhecer os nomes dos técnicos responsáveis pelos cuidados, tratamentos e exames a que venha a ser submetido.

4 – Escolha livre perante as propostas que os técnicos lhe apresentem, sendo necessário o seu consentimento informado, excepto nos seguintes casos: Quando a urgência não o permita; Quando não esteja capaz de tomar decisões, cabendo nesse caso esse direito aos seus familiares ou representantes legais.

5 – Dispor do diagnóstico do seu estado de saúde, por forma a que possa obter uma ideia clara da sua situação para tomar decisões por si mesmo ou, em caso de incapacidade, pelos seus representantes legais.

6 – Assistência e tratamento adequados até à recuperação, ou até ao limite das possibilidades terapêuticas.

7 – Adopção das devidas medidas preventivas de reabilitação e de educação para a saúde.

8 – Alimentação adequada e, quando necessário, adaptada à situação clínica.

9 – Instalação e acomodação em condições materiais apropriadas.

 

Também constituem direitos dos Utentes:

 

10 – Assistência espiritual e religiosa.

11 – Dispor de informação geral sobre cada um dos Centros e as suas normas.

12 – Respeito pela sua dignidade e integridade física ou moral, sem qualquer tipo de discriminação.

13 – Ver preservada a sua intimidade e as suas relações familiares e sociais, que só poderão ser alteradas em caso de necessidade por causas assistenciais.

14 – Trato diligente e correcto por parte do pessoal e dos outros utentes.

15 – Formular reclamações, sugestões e observações, em local próprio, com direito à resposta e à informação das suas consequências.

16 – Garantia de confidencialidade sobre os seus dados clínicos e pessoais.

17 – Registo por escrito de todo o processo e, no fim do internamento, obtenção de informação de alta.

 

Os familiares ou os representantes legais dos Utentes, em caso de limitação da sua capacidade, têm direito a:

 

18 – Recusar ou dar o seu consentimento informado para possível envolvimento em quaisquer práticas de investigação clínica, formação ou docência.

19 – Obter informação acerca da natureza da doença, condicionada aos interesses do doente.

20 – Conhecer o tratamento prescrito, a situação clínica e o prognóstico da enfermidade do doente.

21 – Obter comprovativos, junto de cada Centro, relativos aos motivos, circunstâncias e duração do internamento dos mesmos.

* Os pontos 19, 20 e 21 devem estar subordinados aos requisitos do segredo profissional.

 

Os familiares dos Utentes têm o dever de:

 

22 – Respeitar o ideário dos Centros.

23 – Cumprir as normas que regulam o funcionamento dos Centros e dos Serviços.

24 – Facultar a informação necessária e suficiente para o processo de diagnóstico e consequente programa terapêutico e de reabilitação do doente.

25 – Acompanhar regularmente o doente, não o abandonando na Instituição.

26 – Colaborar no programa terapêutico/reabilitador, nas componentes que lhes disserem respeito.

 

São deveres dos Utentes:

 

27 – Participar activamente, dentro das suas capacidades e possibilidades, no seu processo de diagnóstico, tratamento/reabilitação, ou outro.

28 – Fornecer com exactidão os dados que lhe sejam solicitados referentes à sua enfermidade.

29 – Declarar qualquer processo infeccioso que possa supor perigo para si ou para terceiros e comprometer-se a prevenir o seu contágio.

30 – Observar com rigor as prescrições e as indicações do pessoal técnico relativas à sua saúde, incluindo o momento da alta, quando estiver indicada.

31 – Cumprir as normas internas de funcionamento de cada centro.

32 – Respeitar a dignidade e integridade do pessoal e utentes.

33 – Fazer uso adequado das instalações, mobiliário e utensílios, com consequente responsabilização em caso de danificação, ou violação das normas de segurança.

34 – Respeitar o ideário dos Centros.

* Os direitos e os deveres dos utentes têm de estar devidamente enquadrados pelas limitações decorrentes do bom funcionamento dos Serviços e pela natureza da doença.

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